A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentado na sexta-feira (6). Segundo ele, decisões divergentes da Justiça estavam fazendo com que a proibição das plataformas de apostas fosse aplicada de maneira desigual no território nacional.

Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas à medida provisória no Supremo. Na decisão, o ministro destacou que a possibilidade de julgamentos diferentes representa um risco à segurança jurídica, especialmente por envolver uma atividade que apresenta elevados riscos sociais.

Entre os casos mencionados pela Procuradoria-Geral da República está uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, que autorizou provisoriamente três casas de apostas do grupo CDA Gaming a voltar a operar no Brasil. As plataformas beneficiadas foram Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

A suspensão determinada pelo STF permanecerá válida até o julgamento definitivo da constitucionalidade da medida provisória. Com isso, juízes e tribunais de instâncias inferiores deverão paralisar os processos que discutem a validade da proibição.

Proibição das bets

A medida provisória foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A iniciativa prevê a proibição das apostas esportivas e dos cassinos online, incluindo plataformas conhecidas pelo chamado “Jogo do Tigrinho”.

Segundo o governo federal, o objetivo da medida é reduzir o endividamento das famílias brasileiras e os impactos sociais provocados pelas apostas.